O projeto de Lei Complementar que dobra os soldos dos policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários, inativos e aposentados já está na Assembleia Legislativa. Similar a ‘PEC (Proposta de Emenda Constitucional), a matéria deverá ser distribuída nesta quinta-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça.
Irá tramitar, ainda, em mais duas ou três comissões temáticas. São elas: Orçamento, Serviço Público e também Segurança Pública. Antes de ser apreciado, o projeto já vem gerando uma grande polêmica. “É inconstitucional, porque a legislação veda concessão de benefícios no período de campanhas eleitorais”, advertiu o deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Um dos maiores defensores da PEC-300, o deputado federal Major Fábio (DEM) declarou apoio a ação do governo. “A Paraíba pode pagar salários aos militares semelhantes ao do estado de Sergipe”, observou o parlamentar.
O deputado João Henrique (DEM), no exercício da presidência da Assembleia Legislativa, garante não obstacular a tramitação da matéria. “De forma algum, vamos cumprir o que determina a lei; cabe aos demais parlamentares decidir”, afirmou.
“Quem será contra a essa matéria?”, observou o deputado Nivaldo Manoel (PMDB), que complementou: “Foi a mão de Deus que fez com que esse projeto chegasse em boa hora a esta Casa (Assembleia)”. Ele adiantou, ainda, que “estamos prontos para aprovar, na integra”.
A mensagem governamental foi encaminhada pelo secretário-chefe da Casa Civil do Governo, Inaldo Leitão, na tarde desta quarta-feira, 20.
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